Termos de Uso

Antes de começar

Este documento é o contrato entre você e o SaiPedido. Ele vale como contrato de adesão: ao criar uma conta, iniciar o teste grátis ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com tudo o que está aqui.

Escrevemos em linguagem direta de propósito. Onde a lei exige precisão, ela aparece — mas a intenção é que o dono do restaurante consiga ler e entender o que está contratando.

Este documento deve ser lido junto com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante dele.

Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize a plataforma.

1. Quem somos

O SaiPedido é uma plataforma de cardápio digital, pedidos online e gestão para restaurantes, operada por AVIZZ TECNOLOGIA E SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 45.944.237/0001-69, com sede em Avenida Abelardo Bueno, 1111, Rio de Janeiro/RJ, aqui chamada “SaiPedido”, “nós” ou “plataforma”.

Contato oficial: suporte@saipedido.com.br e os canais indicados no site.

2. Definições

3. O que a plataforma é — e o que não é

O SaiPedido é um software licenciado por assinatura que permite ao Estabelecimento publicar seu cardápio, receber e gerenciar pedidos, controlar mesas, comandas e caixa, organizar a produção na cozinha, operar entregas próprias, aplicar cupons e programas de fidelidade, imprimir comandas, integrar-se a marketplaces e acompanhar relatórios.

O SaiPedido não é:

• um marketplace. Não temos base própria de consumidores, não direcionamos clientes ao seu estabelecimento e não cobramos comissão sobre suas vendas a título de intermediação. O canal de vendas é seu, e a relação com o consumidor também.
• o fornecedor dos produtos. Quem vende, prepara, entrega e responde pelo alimento é o Estabelecimento. Perante o Consumidor final, o fornecedor para fins do Código de Defesa do Consumidor é o Estabelecimento (cláusula 13).
• uma instituição financeira. Quando disponibilizamos pagamento online, atuamos por meio de instituição parceira autorizada pelo Banco Central (cláusula 8).
• um serviço de entrega. Quando o módulo de delivery próprio é usado, os entregadores são contratados ou designados pelo Estabelecimento, não por nós.

4. Cadastro, conta e credenciais

4.1 Para contratar, você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil, ou representar validamente a pessoa jurídica contratante.

4.2 Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas — inclusive CNPJ, endereço, dados bancários e chave Pix. Podemos solicitar documentos para validar identidade, titularidade do estabelecimento e titularidade da conta bancária, e podemos suspender o acesso ou os repasses enquanto a verificação não for concluída.

4.3 Cada Usuário autorizado deve ter seu próprio login. O compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado — é a origem mais comum de fraude interna e inviabiliza qualquer apuração de responsabilidade.

4.4 Você é responsável por todas as ações praticadas sob sua conta e sob as contas dos seus Usuários autorizados, inclusive alterações de preço, cancelamento de pedidos, aplicação de descontos e mudança de chave Pix. Ao identificar acesso não autorizado, comunique-nos imediatamente.

4.5 Você é responsável por revogar o acesso de funcionários desligados. Não temos como saber que alguém saiu da sua equipe.

5. Plano, teste grátis, preço e reajuste

5.1 Plano. O SaiPedido é oferecido em plano único, com acesso a todas as funcionalidades descritas em saipedido.com.br/planos, sem limite de usuários ou de pedidos por mês.

5.2 Abrangência do plano. A assinatura cobre um Estabelecimento, assim entendido um CNPJ e um endereço operacional, com um cardápio digital próprio.

Cada Estabelecimento adicional exige assinatura própria, com mensalidade integral, ainda que pertença ao mesmo titular ou grupo econômico. O mesmo se aplica a filiais com inscrição própria e a marcas distintas operadas no mesmo endereço com cardápios separados.

5.3 Preço. O valor do plano é de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) por mês, conforme o ciclo escolhido na contratação:

Nos ciclos trimestral e anual, o compromisso é assumido pelo período integral. Eventual parcelamento no cartão de crédito é apenas forma de pagamento do valor total, e não converte a contratação em mensal.

5.4 Teste grátis. Oferecemos 15 dias de teste gratuito, sem exigência de cartão de crédito. Encerrado o período sem contratação, o acesso é suspenso automaticamente. Os dados cadastrados ficam disponíveis para retomada ou exportação por 30 dias corridos após a suspensão, e podem ser eliminados depois disso.

5.5 Reajuste. O valor será reajustado anualmente pela variação acumulada do IPCA dos 12 meses anteriores, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Reajustes acima do índice, decorrentes de reposicionamento comercial, serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar sem ônus até a data em que passariam a valer.

5.6 Serviços adicionais. Módulos, integrações, implantação assistida, migração de dados e treinamentos não incluídos no plano podem ser contratados à parte, mediante orçamento aceito por escrito.

6. Faturamento, pagamento e inadimplência

6.1 Cobrança pré-paga. A cobrança é antecipada: você paga pelo período que vai usar, e não pelo que já usou.

6.2 Formas de pagamento. Cartão de crédito, Pix e boleto bancário.

6.3 Vencimento e atraso. A fatura vence na data indicada. Em caso de atraso, incidem multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA.

6.4 Suspensão. Decorridos 7 dias corridos do vencimento sem pagamento, podemos suspender o acesso ao painel. Durante a suspensão, o cardápio digital do Estabelecimento pode ficar indisponível ao Consumidor final. Seus dados não são apagados nesse momento.

6.5 Rescisão por inadimplência. Decorridos 30 dias corridos do vencimento sem pagamento, podemos rescindir o contrato e encerrar o acesso. Os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo da cláusula 7.6. Podemos também protestar o título e inscrever o débito em órgãos de proteção ao crédito, observada a comunicação prévia exigida por lei.

6.6 Compensação nos repasses. Você autoriza expressamente que quaisquer valores por você devidos ao SaiPedido — mensalidades vencidas, taxas, estornos, chargebacks, prejuízos decorrentes de fraude e demais débitos — sejam descontados diretamente dos valores a repassar decorrentes de pagamentos online, independentemente de aviso prévio. Os descontos ficam registrados no extrato do painel, com identificação da origem, e você pode contestá-los na forma da cláusula 6.7. Se o saldo a repassar for insuficiente, o saldo devedor remanescente será cobrado pelos meios ordinários.

6.7 Contestação de valores. Divergências em faturas, taxas, descontos ou repasses devem ser comunicadas em até 90 dias contados da cobrança ou do repasse. Analisaremos e responderemos em até 10 dias úteis, com estorno ou complemento quando cabível. O prazo desta cláusula não afeta prazos legais de natureza consumerista.

6.8 Cobrança. Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, as despesas comprovadas correm por conta do Assinante inadimplente, incluindo honorários advocatícios contratuais fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo dos honorários de sucumbência eventualmente fixados judicialmente.

7. Prazo, renovação e cancelamento

7.1 Prazo. O contrato vigora por prazo indeterminado, iniciando no aceite destes Termos e renovando automaticamente ao fim de cada ciclo contratado.

7.2 Sem fidelidade. Não há período mínimo de permanência nem multa rescisória.

7.3 Cancelamento no ciclo mensal. Você pode cancelar a qualquer momento, pelo painel ou pelos canais oficiais. O acesso permanece ativo até o fim do mês já pago e não há cobrança no mês seguinte. Não há reembolso proporcional de dias não utilizados do mês em curso.

Exemplo: pagamento em 5 de abril, cancelamento em 20 de abril. A plataforma continua funcionando normalmente até 4 de maio, e nenhuma nova cobrança é feita.

7.4 Cancelamento nos ciclos trimestral e anual. O pedido de cancelamento interrompe a renovação automática, mas o período já contratado e pago segue vigente até o seu término, sem reembolso proporcional. O acesso continua disponível durante todo esse período. Não havendo pedido de cancelamento até o fim do período, a assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo ciclo, com aviso prévio por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência.

7.5 Direito de arrependimento. Se a contratação foi feita integralmente pela internet ou por telefone e você se enquadra como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode desistir em até 7 dias corridos contados do aceite ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos. Basta solicitar pelos canais oficiais. Esse direito é independente do teste grátis da cláusula 5.4.

7.6 Cancelamento por nós. Podemos encerrar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, com devolução proporcional dos valores pagos e não usufruídos, exceto nos casos de rescisão por justa causa da cláusula 20. A desativação do módulo de pagamento online (cláusula 8.10) não configura cancelamento do contrato e não está sujeita a este aviso prévio.

7.7 Seus dados no encerramento. Após o encerramento, mantemos seus dados disponíveis para exportação por 30 dias corridos. Nesse período você pode solicitar a exportação em formato legível por máquina. Vencido o prazo, os dados podem ser eliminados de forma irreversível, ressalvadas as retenções legais descritas na Política de Privacidade.

8. Pagamento online

Esta cláusula se aplica apenas ao pagamento online. Pagamentos presenciais — dinheiro, maquininha própria, Pix próprio, pagamento na entrega — são recebidos diretamente pelo Estabelecimento, apenas registrados na plataforma para fins de controle, e estão inteiramente fora do escopo desta cláusula e da nossa responsabilidade.

8.1 Nosso papel. Não somos instituição financeira nem instituição de pagamento. Atuamos como facilitadora tecnológica, integrando sua operação à Barte, instituição parceira autorizada a operar. As condições e os termos da instituição parceira complementam estas cláusulas e prevalecem em matéria regulatória.

8.2 Habilitação. O pagamento online é um módulo opcional: você escolhe se quer ativá-lo e pode desativá-lo a qualquer momento pelos canais oficiais, mantendo o restante da plataforma em pleno funcionamento. A ativação depende de análise cadastral realizada pela instituição parceira, que pode recusar ou revogar o credenciamento por critérios próprios, regulatórios ou de risco — decisão sobre a qual não temos ingerência.

8.3 Fluxo dos valores. Os pagamentos online são liquidados na estrutura da instituição parceira e repassados ao Estabelecimento na conta ou chave Pix cadastrada pelo usuário administrador.

8.4 Prazos de repasse. O padrão é D+1 com antecipação automática, contado em dias úteis, para Pix e cartão de crédito. Não oferecemos cartão de débito em pagamento online.

Condições diferentes de prazo — como recebimento em prazo maior com taxa reduzida — podem ser acordadas caso a caso e ficam registradas no painel do Estabelecimento, prevalecendo sobre o padrão desta cláusula.

Em caso de indisponibilidade da instituição parceira, do sistema bancário ou do arranjo de pagamento, o repasse ocorre no primeiro dia útil subsequente à normalização, sem que isso configure inadimplemento de nossa parte.

8.5 Taxas. As taxas aplicáveis a cada meio de pagamento são as acordadas na contratação e ficam permanentemente visíveis no painel do Estabelecimento. Elas remuneram tanto a instituição parceira quanto o SaiPedido pela disponibilização e operação do módulo. Não há taxa de transferência nem valor mínimo para repasse.

8.6 Alteração de taxas. Alterações por decisão comercial nossa serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência.

Alterações decorrentes de fato alheio à nossa vontade — reajuste da instituição parceira, das bandeiras, do arranjo de pagamento ou mudança regulatória — podem ser aplicadas com comunicação de 5 dias corridos, limitadas ao repasse do custo efetivamente acrescido. Em qualquer das hipóteses, você pode desativar o módulo de pagamento online ou cancelar o contrato sem qualquer ônus até a data em que a nova taxa passar a valer.

8.7 Chave Pix e conta de destino. Somente o usuário administrador pode cadastrar ou alterar a conta de recebimento. Alterações passam por verificação de até 5 dias úteis antes da liberação de novos repasses. Não respondemos por repasses direcionados a conta ou chave incorreta informada por você ou por alguém com acesso à sua conta de administrador — o que reforça a cláusula 4.3.

8.8 Estornos, chargebacks e fraude. As contestações, estornos e chargebacks relativos às vendas do Estabelecimento são de responsabilidade integral do Estabelecimento, que é o beneficiário econômico da venda. Não oferecemos garantia contra chargeback.

Ao ser notificado de contestação, o valor correspondente é debitado dos repasses a receber, na forma da cláusula 6.6. Não havendo saldo suficiente, o valor é cobrado diretamente. Podemos ainda reter preventivamente valores equivalentes às contestações em aberto até a sua resolução.

O Estabelecimento se compromete a fornecer, em até 5 dias úteis, a documentação necessária à defesa da transação contestada — comprovante de entrega, registro do pedido, comunicação com o cliente. A ausência dessa documentação inviabiliza a contestação e o prejuízo permanece com o Estabelecimento.

8.9 Retenção preventiva. Podemos reter repasses quando houver indício fundado de fraude, transação atípica, exigência da instituição parceira, decisão judicial ou requisição de autoridade competente, comunicando você e informando o motivo sempre que a lei permitir.

8.10 Descredenciamento pela instituição parceira. Caso a instituição parceira recuse ou revogue o credenciamento do Estabelecimento, o módulo de pagamento online é desativado imediatamente, independentemente de aviso prévio.

Isso não encerra este contrato: a plataforma continua integralmente disponível — cardápio digital, pedidos, mesas, comandas, KDS, delivery, relatórios — e o Estabelecimento segue recebendo por meios próprios, como pagamento na entrega, maquininha própria ou Pix próprio. Não há reembolso ou abatimento da assinatura em razão da desativação do módulo, por se tratar de funcionalidade acessória e gratuita em si.

8.11 Sem taxa ao Consumidor final. Não acrescentamos qualquer taxa ao valor pago pelo Consumidor final. O que ele paga é o valor definido pelo Estabelecimento.

9. Suas obrigações

Você se compromete a:

• a) pagar os valores contratados nos prazos acordados;
• b) manter dados cadastrais, de contato e bancários corretos e atualizados;
• c) manter o cardápio, preços, prazos de entrega, taxas e disponibilidade atualizados e verdadeiros — informação errada exibida ao consumidor é responsabilidade sua, inclusive para fins de publicidade enganosa;
• d) cumprir integralmente os pedidos aceitos, nas condições anunciadas;
• e) atender à legislação aplicável ao seu negócio: sanitária, tributária, trabalhista, consumerista e de rotulagem, incluindo informação sobre alergênicos e ingredientes;
• f) emitir os documentos fiscais devidos pelas vendas realizadas;
• g) obter o consentimento dos seus clientes antes de enviar campanhas promocionais por WhatsApp, e-mail ou SMS pela plataforma, e respeitar os pedidos de descadastramento;
• h) garantir infraestrutura mínima de operação: internet estável, dispositivos compatíveis, energia e impressoras em funcionamento;
• i) não usar a plataforma para atividade ilícita, produto de venda proibida ou restrita a maiores sem a devida verificação de idade;
• j) responder pelos atos dos seus Usuários autorizados;
• k) manter backup próprio dos dados que considerar críticos, usando as funcionalidades de exportação disponíveis.

10. Nossas obrigações, disponibilidade e suporte

10.1 Comprometemo-nos a licenciar o uso da plataforma, mantê-la em funcionamento, disponibilizar atualizações e correções e prestar suporte nos termos da cláusula 10.3.

10.2 Disponibilidade. Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua e monitoramos a operação, mas não assumimos compromisso formal de percentual de disponibilidade.

Não se computam como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas com antecedência razoável; falhas de internet, energia ou equipamento do Estabelecimento; instabilidade de serviços de terceiros (marketplaces, provedores de WhatsApp, instituições de pagamento); e eventos de caso fortuito ou força maior.

10.3 Suporte. Atendimento por e-mail e WhatsApp, de segunda a sexta, das 8h às 17h, exceto feriados. Prazo máximo de primeira resposta: 5 dias úteis. Trabalhamos para responder bem antes disso, mas este é o compromisso contratual.

10.4 Evolução do produto. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação de funcionalidade relevante será comunicada com no mínimo 30 dias de antecedência, e você poderá cancelar sem ônus caso a mudança prejudique substancialmente o uso contratado.

11. Uso proibido

É vedado, direta ou indiretamente:

• a) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• b) sublicenciar, revender, alugar, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados, inclusive a outros estabelecimentos;
• c) remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de propriedade ou créditos da plataforma;
• d) utilizar robôs, scrapers ou automações não autorizadas para extrair dados em massa;
• e) realizar testes de segurança, varreduras ou tentativas de intrusão sem autorização prévia por escrito;
• f) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou interferir no funcionamento do serviço para outros clientes;
• g) usar a plataforma para enviar mensagens não solicitadas em massa a pessoas que não consentiram;
• h) inserir na plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, inclusive fotos e textos protegidos por direito autoral;
• i) utilizar a plataforma para simular ou processar transações sem lastro em venda real.

O descumprimento autoriza suspensão imediata, na forma da cláusula 20.

12. Conteúdo do Assinante

12.1 O Conteúdo do Assinante é e continua sendo seu. Não reivindicamos propriedade sobre ele.

12.2 Você nos concede licença gratuita, não exclusiva e limitada para hospedar, reproduzir, exibir e transmitir esse conteúdo, exclusivamente na medida necessária para operar a plataforma e prestar os serviços contratados.

12.3 Você declara ter os direitos necessários sobre tudo o que insere — em especial fotos de pratos e textos — e responde por reivindicações de terceiros a esse respeito.

12.4 Menção como cliente. Você autoriza o SaiPedido a mencionar o nome e exibir o logotipo do Estabelecimento em materiais de divulgação, como lista de clientes no site e apresentações comerciais. Essa autorização pode ser revogada a qualquer momento, por solicitação escrita aos canais oficiais, e não abrange fotografias, vídeos ou depoimentos, que dependem de autorização específica e apartada.

13. Relação com o Consumidor final

13.1 A relação de consumo se estabelece entre o Estabelecimento e o Consumidor final. O Estabelecimento é o fornecedor do produto para todos os efeitos do Código de Defesa do Consumidor e responde por qualidade, quantidade, segurança alimentar, prazo de entrega, cumprimento da oferta anunciada, troca, cancelamento e reembolso.

13.2 Fornecemos a tecnologia que viabiliza o pedido. Não interferimos no preço, no cardápio, na área de entrega nem na decisão de aceitar ou recusar um pedido.

13.3 Reclamações de consumidores recebidas por nós serão encaminhadas ao Estabelecimento responsável.

13.4 Caso sejamos acionados judicial ou administrativamente por fato atribuível ao Estabelecimento, você se compromete a requerer nossa exclusão do polo passivo e a nos ressarcir dos valores que formos condenados a pagar, incluindo custas e honorários.

14. Integrações com terceiros

14.1 A plataforma pode integrar-se, por escolha sua, a serviços de terceiros — marketplaces como iFood, Keeta e 99Food, provedores de WhatsApp, instituições de pagamento, emissores de nota fiscal e outros.

14.2 Essas integrações dependem de você manter contrato e credenciais válidas com o terceiro, e ficam sujeitas aos termos dele.

14.3 Atuamos como intermediários técnicos. Não respondemos por indisponibilidade, alteração unilateral de API, mudança de política, suspensão de conta ou descontinuação por parte do terceiro. Se um parceiro encerrar ou alterar sua API, a funcionalidade correspondente pode ser descontinuada, com aviso prévio quando possível.

15. Atendimento automatizado e envio de mensagens

15.1 Quando o Estabelecimento ativa o atendimento automatizado, as respostas são geradas por sistema automatizado a partir do conteúdo que o próprio Estabelecimento cadastrou: cardápio, preços, prazos, áreas de entrega e instruções de atendimento.

15.2 Essas respostas são enviadas em nome do Estabelecimento e o vinculam perante o Consumidor final. Cabe a você revisar as configurações, manter as informações corretas e monitorar os atendimentos. Sistemas automatizados podem produzir respostas imprecisas; recomendamos supervisão humana e a manutenção de canal de atendimento pessoal.

15.3 Não respondemos por ofertas, prazos, valores ou compromissos comunicados ao Consumidor final em razão de informação desatualizada ou de configuração incorreta feita pelo Estabelecimento.

15.4 Envio de mensagens. Ao usar os módulos de campanha, cupom ou recuperação de clientes, você declara possuir base legal para contatar cada destinatário e se compromete a respeitar pedidos de descadastramento. O envio de mensagens não solicitadas em massa é vedado (cláusula 11, “g”).

15.5 Conexão do WhatsApp e risco de bloqueio. A conexão pode ser feita pela API oficial da Meta ou por solução não oficial, conforme a escolha do Estabelecimento no momento da configuração.

Em qualquer das modalidades, a conexão está sujeita às regras e políticas da Meta, que podem mudar sem aviso e que preveem restrição, bloqueio ou banimento de números em razão de volume, denúncia de destinatários, conteúdo ou uso de solução não oficial. O número utilizado é do Estabelecimento e o risco de bloqueio é do Estabelecimento. Não respondemos por bloqueio, restrição ou perda do número, nem pelos efeitos comerciais decorrentes.

16. Equipamentos e requisitos técnicos

16.1 A plataforma funciona em navegadores e dispositivos atualizados, com conexão à internet. Requisitos mínimos são publicados na central de ajuda.

16.2 Não comercializamos equipamentos e não prestamos suporte técnico a hardware. Mantemos compatibilidade com modelos de impressora listados na central de ajuda e auxiliamos na configuração da integração dentro do horário de suporte, mas a aquisição, instalação, manutenção e substituição do equipamento são de responsabilidade do Estabelecimento.

17. Propriedade intelectual

17.1 A plataforma, seu código, design, interfaces, bancos de dados, marcas, nomes, logotipos e materiais são de titularidade exclusiva do SaiPedido e protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

17.2 Estes Termos concedem a você licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo do contrato e ao seu âmbito interno de operação. Nenhuma cláusula transfere propriedade, código-fonte ou direitos sobre a marca.

17.3 Feedback. Sugestões e ideias que você nos enviar podem ser incorporadas ao produto livremente, sem gerar direito a remuneração, coautoria ou participação — o que não afeta em nada a titularidade dos seus dados.

18. Proteção de dados pessoais

18.1 O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

18.2 Em relação aos dados dos Consumidores finais coletados no cardápio digital, o Estabelecimento é o controlador e o SaiPedido é o operador, atuando conforme as instruções lícitas do Estabelecimento e nos limites do serviço contratado.

18.3 Como controlador, cabe ao Estabelecimento definir as finalidades do tratamento, obter as bases legais necessárias — inclusive consentimento para marketing —, atender aos pedidos dos titulares e informá-los adequadamente. Apoiamos você nessas obrigações com as funcionalidades da plataforma e com os canais de privacidade.

18.4 Cada parte responde por sua própria conduta. Esta cláusula não cria solidariedade entre as partes.

18.5 Ao encerrar o contrato, eliminaremos ou devolveremos os dados pessoais tratados como operador, observados os prazos da cláusula 7.7 e da Política de Privacidade.

19. Dados agregados

Podemos utilizar dados de uso e transacionais de forma agregada e anonimizada, sem identificar o Estabelecimento nem qualquer pessoa, para medir desempenho da plataforma, corrigir falhas, desenvolver funcionalidades e produzir estudos internos.

Não comercializamos nem compartilhamos com terceiros dados de venda individualizados do seu Estabelecimento.

20. Limitação de responsabilidade

20.1 A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de que atenderá a todas as necessidades específicas do seu negócio ou de que funcionará ininterruptamente.

20.2 Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientela, danos indiretos ou dano à imagem decorrentes de indisponibilidade, erro de operação, falha de terceiros, de internet, de energia ou de equipamento.

20.3 Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao SaiPedido a título de assinatura nos 12 meses anteriores ao fato gerador, excluídas as taxas repassadas à instituição de pagamento.

20.4 Estas limitações não se aplicam a dolo, culpa grave, danos causados diretamente por nós, ou às hipóteses em que a legislação vedar a limitação.

21. Suspensão e rescisão por justa causa

Podemos suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem aviso prévio, em caso de:

• a) violação das cláusulas 9, 11 ou 12;
• b) indício fundado de fraude, uso da plataforma para atividade ilícita ou lavagem de dinheiro;
• c) ordem judicial, requisição de autoridade competente ou exigência regulatória;
• d) inadimplência nos termos da cláusula 6;
• e) risco iminente à segurança da plataforma ou aos dados de outros clientes;
• f) falência, recuperação judicial ou encerramento das atividades do Estabelecimento;
• g) prestação de informação cadastral falsa.

Sempre que possível e legalmente admissível, comunicaremos o motivo e daremos prazo para correção antes da rescisão definitiva.

22. Alterações destes Termos

22.1 Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou no modelo de negócio.

22.2 Alterações relevantes — em especial preço, taxas, prazos de repasse e limitação de responsabilidade — serão comunicadas por e-mail e por aviso no painel com no mínimo 30 dias de antecedência, ressalvado o prazo específico da cláusula 8.6.

22.3 Se você não concordar, pode cancelar sem ônus até a data de entrada em vigor. O uso continuado após essa data significa aceitação.

22.4 A versão vigente está sempre publicada nesta URL, com data e número de versão. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

23. Disposições gerais

Comunicações. Consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail e ao WhatsApp cadastrados. Mantenha-os atualizados.

Cessão. Você não pode ceder este contrato sem nossa anuência por escrito. Podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos, inclusive para sociedade do mesmo grupo econômico, mantidas integralmente as condições contratadas.

Não exclusividade. Este contrato não gera exclusividade para nenhuma das partes.

Ausência de vínculo. Não se cria vínculo empregatício, societário, de franquia ou de representação entre as partes ou seus colaboradores.

Tolerância. A não exigência imediata de qualquer obrigação não implica renúncia nem novação.

Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e a página de Planos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto contratado.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência do foro de domicílio do consumidor quando aplicável.

Aceite

Ao criar conta, iniciar o teste grátis ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e aceito estes Termos.

SaiPedido — AVIZZ TECNOLOGIA E SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 45.944.237/0001-69.
Versão 1.0 — 1 de março de 2026